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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
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Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro (consultar PDF)
Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro (consultar PDF)



ATENÇÃO:

Qualquer indivíduo só poderá usufruir dos direitos sociais que se apresentam nesta secção do site, se for portador de um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

 



Como solicitar o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos?

Para obter este documento, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer, ao Delegado de Saúde, a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade.

 

Após a entrada do requerimento, o utente será notificado, no prazo de 60 dias, para realização de junta médica, devendo levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possua. O Presidente da Junta Médica emite, por via manual ou informática, o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que a partir de Janeiro de 2011, é pago pelo requerente, num total de 50€. Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. Todavia, o requerente pagará pelo referido atestado em junta médica de recurso o valor de 100€.

Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respetivos. As entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos, deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

Os Atestados Médicos de Incapacidade adquirem uma "função multiusos", salvo algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes. Nomeadamente na aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico, onde conste:

  • 1| A natureza da deficiência;
  • 2| O grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, exceto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
  • 3| A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • 4| A inaptidão para a condução, caso exista. 

 

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