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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Aquisição de Veículo Automóvel
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Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho (consultar PDF - ver Artigo 54.º e seguintes)

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

 

Atenção:

Para a aquisição de veículo automóvel é necessária a emissão de um Atestado de Incapacidade Específico para o efeito.

Para outras questões, consulte o site da DGAIEC aqui.

 

Actualmente só pode conduzir o automóvel adaptado terceira pessoa, se a Pessoa com Deficiência tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

 

Lei anterior:

“Na compra de veículo automóvel os deficientes motores estão isentos de IVA na totalidade e IA até ao montante de € 6 484,37 (1.300.000$00).



QUEM TEM DIREITO?


1 - Deficientes motores maiores de 18 anos com 60% ou mais de incapacidade e carta de condução;
2 - Multideficientes profundos, deficientes motores com 90% ou mais de incapacidade e deficientes visuais com 95% ou mais de incapacidade, qualquer que seja a sua idade.



QUEM PODE CONDUZIR?


• O próprio deficiente beneficiário;
Condução de terceiros, desde que o deficiente seja um dos ocupantes abrangidos pelo anterior ponto 2, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário.

 

 

Lei actual:

 

“6 - (Aditado pelo artigo 7.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) Para os efeitos previstos no n.º 1, ficam dispensados da apresentação da habilitação legal para a condução, as pessoas referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo artigo desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.”

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