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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Imposto Único de Circulação – IUC
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Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho - Ver Artigo 5.º (consultar PDF)

 


O portador de EM com o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos igual ou superior a 60% tem direito à isenção do Imposto Único de Circulação (IUC). Para usufruir deste direito, deverá dirigir-se à repartição das finanças, de preferência, um mês antes do aniversário da matrícula do veículo e apresentar o título de propriedade e o comprovativo do grau de incapacidade (Atestado Multiusos). Deverá fazê-lo dentro do prazo estipulado pelas Finanças, caso contrário, ser-lhe-á aplicada a lei geral.

 

Os proprietários isentos devem ter consigo o respectivo certificado de isenção sempre que circulem com esse veículo.

 

 

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