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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Cartão de Estacionamento
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Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro (consultar PDF)
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.

 

 

Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro (consultar PDF)
Este decreto-lei veio simplificar o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência.


Quais as alterações implementadas?

 

Cartão de estacionamento disponível para mais pessoas

Podem beneficiar do cartão as pessoas que tenham:

  • deficiência motora de 60% ou mais
  • deficiência física ou motora acompanhada de uma deficiência sensorial, intelectual ou visual permanente, que resulte num grau de incapacidade igual ou superior a 90%.

 

Cartão pode ser pedido pela internet

Pode o interessado, ou quem o represente, efectuar o pedido por meio electrónico ou presencialmente, em qualquer posto de atendimento do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT),  entregando os seguintes documentos:

  • comprovativo de identidade e de residência (por exemplo, o Cartão de Cidadão)
  • prova de condição de pessoa com deficiência motora ou multideficiência profunda, mediante atestado médico de incapacidade mulltiusos

Para renovar o cartão, deixa de ser necessário entregar novamente o atestado (a menos que o anterior indique que a incapacidade tem de ser reavaliada).

 

 

Cartão passa a ser válido por dez anos

O período de validade do cartão de estacionamento passou de cinco para dez anos. Se o atestado indicar que a incapacidade tem de ser reavaliada, o cartão é válido até à data da reavaliação.

 

 

Que vantagens trouxe?

 

Com este decreto-lei pretendeu-se:

  • reduzir os custos e a burocracia associados ao pedido do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
  • melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência com mobilidade reduzida.

 

Quando entrou em vigor?

 

Este decreto-lei entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação - Fevereiro de 2011.

 

 

Fonte: Diário da República Electrónico

 

 

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