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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Complemento por Dependência
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Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (consultar PDF)
Consagra o direito a uma prestação pecuniária denominada «complemento por dependência» para os pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência, cujo montante é variávelde acordo com o grau de dependência dos seus titulares.

 

Decreto-Lei n.º 309A/2000 de 30 de Novembro (consultar PDF)

 

  • Atribuído a pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência que se encontrem em situação de dependência;
  • Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem.

 

Para atribuição do complemento e determinação do respectivo montante consideram-se os seguintes graus de dependência:

 

  • 1º grau - pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana; actos relativos à alimentação, locomoção ou cuidados de higiene pessoal;
  • 2º grau - pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave.

 

  • A situação de dependência deve ser reconhecida pelo sistema de verificação de incapacidades da segurança social.
  • Não pode acumular com rendimentos de trabalho.
  • Deve requerer no Centro Distrital de Segurança Social da área de residência e apresentar:

 

  1. Identificação do pensionista;
  2. Cartão de contribuinte do pensionista;
  3. Identificação da pessoa que preencheu e assinou o formulário;
  4. Identificação da pessoa ou Instituição que presta assistência ao pensionista;
  5. Comprovativo de NIB.

 

Mais informação: Segurança Social - Guia Prático Complemento por Dependência

 

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