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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
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Artigo elaborado por:
Filipa Correia Pires
Advogada – Saraiva Lima e Associados

 

Ficam isentos de pagamento de IMI os agregados familiares com rendimento bruto anual não superior a 2,3 vezes o valor do IAS (15.295 Euros) e o valor patrimonial do imóvel em questão não exceda 10 vezes o valor anual do IAS (66.500 Euros). De referir que até que o valor do IAS atinja o valor do ordenado mínimo nacional, aplica-se o  valor de  475 Euros (Retribuição Mínima Mensal Garantida de 2010).

 

As famílias que se encontrem nesta situação têm até 30 de Junho de 2015 para pedir às Finanças a isenção do pagamento de IMI deste ano (o qual é pago em 2016).

 

 

Pergunta de uma associada SPEM:

- A questão da isenção do IMI tem de ser pedida nas finanças ou é automática?

Resposta: Efectivamente, para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos com baixo rendimento, a isenção é automática, sendo reconhecida oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos. - Filipa Correia Pires

 

 

 

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