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Decreto-Lei nº 173/2003 de 1 de Agosto (consultar PDF)
Taxas Moderadoras
Regime das Taxas Moderadoras no Acesso à prestação de Cuidados de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde

 

Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro (consultar PDF)
Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro (consultar PDF)
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

 

Decreto-Lei n.º 307/2003. D.R. n.º 284, Série I-A de 2003-12-10 (consultar PDF)
Ministério da Administração Interna
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade

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