Tamanho da letra
Normal Médio Grande
Facebook Partilhar e divulgar
Enviar por email
Imprimir Página
Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Protecção Especial na Invalidez
livro_cor

Decreto-Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto (consultar PDF)
Define o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.

 

Esta lei reuniu diversos diplomas avulsos, relativamente aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.

 

A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).

 

A protecção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas: 

  • Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social;
  • Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente;
  • Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
  • Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas.

 

O portador deverá dirigir-se à Segurança Social para solicitar uma simulação da sua reforma, referindo a Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto.

 

Mais informações: Segurança Social - Atendimento

 

VOLTAR


Designed by Exadorma
Alojamento gentilmente cedido por PHNEUTRO