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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Lei da Não Discriminação
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Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto (consultar PDF)
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro (consultar PDF)


Tudo o que deve saber sobre a Lei da Não Discriminação. Consulte o site do Instituto Nacional de Reabilitação (INR)



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