Tamanho da letra
Normal Médio Grande
Facebook Partilhar e divulgar
Enviar por email
Imprimir Página
Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Prioridade no Atendimento
livro_cor

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril (consultar PDF)

 

De acordo com a presente lei, deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário (Artigo 9.º, nº1).

 

O nº4 do Artigo 28.º refere o seguinte:
"Nos termos do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos  os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após a notação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples."


 

VOLTAR


Designed by Exadorma
Alojamento gentilmente cedido por PHNEUTRO