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Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de Julho (consultar PDF)
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes. 

 

Os indivíduos portadores de deficiência usufruem das mesmas condições de crédito, para aquisição ou construção de habitação própria e permanente, que vigoram para os trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas (ACTV).

 

  • Inclui a aquisição e instalação de casas pré-fabricadas – prazo máximo da operação 10 anos;
  • Inclui garagem que faça parte do mesmo bloco habitacional, desde que incluída no processo de aquisição de habitação própria;
  • Quando ocorram circunstâncias atendíveis, como por exemplo um processo de divórcio, em que poderão ser concedidos empréstimos para liquidação ao ex-cônjuge da quota parte da habitação do casal.

 

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