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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Habitação: Alterações no Condomínio
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Pergunta de uma sócia SPEM

- Que direitos tem a pessoa com mobilidade condicionada, quando são necessárias alterações num prédio para garantir a acessibilidade ao seu lar?

 

 

“O nº. 3 do art. 1425º do Código Civil , introduzido pela Lei 32/12 de 14 de agosto, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção.

 

Assim, pode o condómino, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador do condomínio e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, colocar:

- rampas de acesso; e

- plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas.

 

É importante ter presente que a instalação das rampas de acesso e de plataformas elevatórias não pode prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das partes comuns, nos termos do art. 1425, nº. 7 do Código Civil.

 

Chamo a vossa atenção para a parte final do acórdão “Com efeito, por via da Lei nº. 32/12, de 14-8, o art. 1425º do CC foi alterado, prevendo-se agora a possibilidade de qualquer condómino impor ao condomínio a colocação de rampas de acesso ou de plataformas elevatórias quando algum elemento do seu agregado familiar sofre de mobilidade condicionada, suportando aquele os custos da instalação”.

 

Em conclusão, o condómino pode fazê-lo, desde que não prejudique a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das partes comuns; todavia deverá assumir o respectivo custo. É claro que se o condomínio quiser colaborar nas despesas, tanto melhor. Todavia, tal não decorre da lei.”

 

Resposta por: Cristina Costa Ferro, Advogada (Saraiva Lima e Associados)

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