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Início > Biblioteca > Direitos da Pessoa com EM > Prioridade no Atendimento
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Questão do associado:

Será que tenho prioridade no atendimento nos serviços públicos ou hipermercados, por exemplo, apesar de não ter sequelas visíveis da Esclerose Múltipla? Tenho o atestado multiusos, portanto mais de 60% de incapacidade, mas foi-me dito que o direito da prioridade no atendimento é só para pessoas portadoras de deficiência motora. Esta informação está correcta?

 

O Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, consagra no artigo 9º., nº 1, que deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário. A lei fala em doentes, pessoas com deficiência e, ainda, em outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário, sem identificar os tipos de doença e o grau de deficiência.

 

O art. 10º., nº. 1, do diploma referido refere que os trabalhadores em funções públicas, com funções ligadas ao acolhimento e atendimento de utentes, devem ter uma formação especifica no domínio das relações humanas e das competências do respectivo serviço, de forma a ficarem habilitados a prestar diretamente as informações solicitadas ou a encaminhar os utentes para os postos de trabalho adequados. O legislador confia, assim, que quem está no atendimento público terá a capacidade e discernimento necessários para avaliar cada situação em concreto.

 

Nos termos do artigo 28º, nº 4 os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após a notação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples. Assim, será este documento – o Atestado de Incapacidade Multiuso – que fará prova da doença ou da deficiência.

 

O indicado diploma determina ainda, no seu artigo 38º, nº 1 , que os serviços e organismos da Administração Pública devem divulgar aos utentes de forma visível a existência de livro de reclamações nos locais onde seja efectuado atendimento ao público. Estas reclamações terão uma determinada tramitação, finda a qual deverá ser comunicado ao Reclamante a resposta, acompanhada da devida justificação, bem como as medidas tomadas ou a tomar se for caso disso.

 

Resposta por: Cristina Costa Ferro, Advogada (Saraiva Lima e Associados)

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