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Início > Eventos > Detalhes - Audição pública no Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla

Eventos

Evento 

Título:
Audição pública no Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla
Quando:
04.12.2015
Onde:
Assembleia da República - Lisboa
Categoria:
Eventos

Descrição

Audição Pública

 

Audição pública no Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla

O Bloco de Esquerda promove uma audição pública sobre o Regime Especial de Proteção na Invalidez, para dar a conhecer melhor a situação vivida por quem tem ou poderá necessitar deste tipo de proteção, um direito gravemente limitado após as alterações feitas pelo Governo anterior à Lei 90/2009, de 31 de agosto.

A audição pública realiza-se no próximo dia 4 de Dezembro, às 10h30, na Assembleia da República, portanto em pleno Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla e 31º Aniversário da SPEM.

De acordo com o novo Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, só pode ter acesso a uma resposta solidária do Estado quem esteja incapacitado permanentemente para o trabalho e “que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”. Esta redação é considerada inadmissível por doentes, familiares, associações de doentes crónicos e alguns Partidos.

No sentido de evitar que as alterações entrem em vigor no primeiro dia do novo ano, o Bloco de Esquerda solicitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que será então debatida na Assembleia da República no dia 10 de dezembro. Caso esta iniciativa seja aprovada, este Despacho será revogado e a Lei 90/2009, de 31 de agosto, voltará à sua redação original.

Este é um tema crítico para as pessoas com Esclerose Múltipla e suas famílias, pelo que a SPEM estará presente e lança-se o repto para que o maior número de pessoas marquem presença também, num sinal claro ao novo Governo de que a proteção das pessoas com deficiência é um direito constitucional a manter.

 

Fonte: www.esquerda.net/artigo/bloco-promove-audicao-publica-sobre-regime-especial-de-protecao-na-invalidez/39873

Local

Local:
Assembleia da República   -   Website
Rua:
Rua Coronel Bento Roma
CEP:
1249-068
Cidade:
Lisboa
País:
País: pt

Descrição

Descrição não disponível
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