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Início > Eventos > Detalhes - Sessão sobre alterações ao Regime Especial da Proteção na Invalidez

Eventos

Evento 

Título:
Sessão sobre alterações ao Regime Especial da Proteção na Invalidez
Quando:
10.12.2015
Onde:
Assembleia da República - Lisboa
Categoria:
Outros

Descrição

Na próxima quinta-feira, dia 10 de Dezembro, será debatida no Parlamento a proposta do Bloco de Esquerda para que o Decreto-Lei n.º 246/2015 seja revogado. Este diploma trouxe alterações drásticas ao Regime Especial da Proteção na Invalidez, sob uma pretensa revisão vantajosa da Lei 90/2009 por eliminar uma lista pré-definida de doenças crónicas e sugerir que todas podem eventualmente ser abrangidas pela nova lei.
 
 
Assembleia da RepublicaMas a avaliação dos doentes passará a ser feita por uma tabela experimental de Funcionalidades, à qual a própria Ordem dos Médicos se opôs, por ter sido elaborada sem fundamentos científicos.
 
Adicionalmente, segundo o novo Decreto-Lei n.º 246/2015, se entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2016, só receberá uma pensão quem esteja incapacitado permanentemente para o trabalho e “que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”. Esta alteração é considerada inadmissível pelos cidadãos e associações de doentes.
 
Se o novo Decreto-lei não for revogado até ao final do ano, e se todos permitirmos que se remeta para o início do próximo ano a sua revisão, a Lei 90/2009 será imediatamente anulada por este diploma, sendo impossível recuar para a situação actual enquanto se revê a Lei 90/2009, por exemplo, no sentido de incluir patologias actualmente desprotegidas.
 
Não permita que todos os doentes com doenças crónicas tendencialmente incapacitantes fiquem totalmente desprotegidos a nível de pensões.
 
É crucial que esteja presente o maior número de pessoas no momento do debate, que se irá realizar na Assembleia da República, no dia 10 de Dezembro, pelas 15h00.
 
Esteja presente e faça circular esta mensagem.
 
 
 
Ver o evento no facebook: www.facebook.com/events/489839857861361

Local

Local:
Assembleia da República   -   Website
Rua:
Rua Coronel Bento Roma
CEP:
1249-068
Cidade:
Lisboa
País:
País: pt

Descrição

Descrição não disponível
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