A SPEM recebeu o reconhecimento a 22 de maio de 2019, por despacho da Ministra da Saúde, Marta Temido.

Segundo a Direção-Geral de Saúde, a distinção capacita a Sociedade a dar um maior contributo “não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos interesses e direitos dos doentes”.

Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, consagra às associações de defesa dos utentes de saúde o direito de participação “nos processos legislativos referentes à política de saúde e demais processos de consulta e audição públicas”; “representação para órgãos de consulta” junto de entidades da saúde; solicitação de informações às entidades públicas; apoio do Estado para atividades no domínio “da formação, informação e representação de utentes”; participação “na elaboração e acompanhamento das estratégias, planos e programas nacionais de saúde” e intervenção em “processos judiciais e procedimentos administrativos” associados aos doentes.

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