As juntas médicas, para emissão de atestados de incapacidades multiusos, vão ter novas regras a partir de março. Saiba tudo sobre a prorrogação, os atestados que serão emitidos automaticamente, à distância e os recursos gratuitos
Apesar da prorrogação da data de renovação do atestado de incapacidade multiuso, até dia 31 de dezembro de 2021, apenas será estendida a data àqueles cujo atestado tiver caducado no ano de 2019 ou 2020 e que apresentem comprovativo do pedido de requerimento antes do término da data de validade.
Caso não tenha feito o pedido antes de terminar a validade, esta prorrogação não é aplicável e o mesmo não se encontra válido – para mais informações leia o Decreto-Lei n.º 99/2020 de 22 de novembro.
Novas Regras das Juntas Médicas
Não obstante, o Governo encontra-se a preparar um decreto-lei, com vista a mudar as regras das juntas médicas para se combater os atrasos na emissão de atestados de incapacidade multiusos, que permitem uma série de benefícios a pessoas com deficiência, como bonificações de juros em créditos à habitação, isenção de taxas médicas e de pagamentos de impostos como os de circulação automóvel.
António Lacerda Sales, Secretário de Estado da Saúde (Fábio Poço/Global Imagens)
“É um grande desafio e merece todo o empenho e esforço do Governo. Mais do que números, são histórias de pessoas e verdadeiros dramas familiares“, assumiu o secretário de Estado e Adjunto da Saúde, António Lacerda Sales, ao Jornal de Notícias, numa audição parlamentar em fevereiro.
O diploma prevê o aumento do número de juntas médicas existentes no país, passando de 78 para 104. Por conseguinte, as juntas médicas passarão a ser compostas por profissionais de saúde de diversas especialidades e não apenas de saúde pública, como acontece atualmente. Para o efeito, poderão ser chamados médicos aposentados, adianta Lacerda Sales.
A iniciativa legislativa do Governo prevê ainda que doentes com determinadas patologias possam ter um atestado de incapacidades multiusos, provisório, sem necessidade de se deslocarem a uma consulta. Será o caso, por exemplo, de doentes oncológicos, invisuais, com doenças neurológicas degenerativas ou problemas de mobilidade.
“Os atestados de incapacidade multiusos passarão a ser emitidos por via informática, preferencialmente“, anunciou o secretário de Estado ao órgão de comunicação.
O Decreto-Lei do Governo também vai prever a criação de uma nova instância de recurso, uma “junta de recurso“, sendo que esse recurso passará a ser gratuito. Fica garantido também que o recurso nunca poderá resultar num grau de incapacidade inferior ao detido até então.
Importa referir que, até 31 de dezembro de 2020, tinham sido emitidos apenas 27.758 atestados de incapacidade, sendo que fora renovado automaticamente o prazo dos atestados já emitidos.