Notícias e Eventos

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Direitos
2026-09-22

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) já pode ser consultado diretamente através da app gov.pt.

A novidade permite aos cidadãos terem o atestado disponível no telemóvel, através da carteira digital,…
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2026-09-16

Nova Prestação Social Única

Foi publicada uma nova lei que cria a Prestação Social Única (PSU) — o Decreto-Lei…
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CapacitaçãoDireitos
2026-07-07

Spot4Dis: nova aplicação promove mobilidade inclusiva através do mapeamento de lugares de estacionamento

Movimentar-se de automóvel dentro das cidades vai passar a ser mais fácil para pessoas com…
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2026-03-03

Publicada nova lei para recuperação de atrasos nas juntas médicas de incapacidade

Foi publicada a Lei n.º 8/2026, que estabelece um mecanismo extraordinário destinado a recuperar os…
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2025-10-17

Direito ao Esquecimento: um passo importante para a igualdade no acesso ao crédito e aos seguros

A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, veio reforçar o acesso ao crédito e…
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2025-07-24

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso: emissão mais simples e digital

As pessoas com Esclerose Múltipla (EM) têm acesso a um conjunto de direitos e benefícios…
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