O Conselho de Ministros aprovou no dia 16 de dezembro o decreto-regulamentar que “estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.”
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o estatuto do Cuidador Informal passa a estar alargado a todo o país e deixa de estar circunscrito aos 30 concelhos piloto, estando ainda prevista a criação de uma comissão permanente de acompanhamento.
Com este alargamento, irá simplificar-se o processo de reconhecimento e de atribuição do subsídio, diminuindo os prazos de deferimento e eliminando alguns documentos probatórios. Para além disso, tem-se em vista alargar as medidas de apoio, como o descanso do cuidador e o alargamento das condições de acesso ao Estatuto.